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CNJ Autoriza Assinatura de Procuração Judicial pela Plataforma gov.br

30/10/2026 09:30

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados eletronicamente pela...

Banco é Condenado a Indenizar Homem Trans por Não Atualizar Nome Civil

29/10/2026 09:33

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 7 mil por...

“Bicha Chata”: Trabalhador Será Indenizado em R$ 5 Mil por Ofensas de Gestor

28/10/2026 10:07

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de...

Férias Coletivas Também Incluem Recém-Contratados; Veja Como Ficam os Direitos

27/10/2026 10:02

O funcionário com menos de um ano de empresa pode entrar em férias coletivas. Nesse caso, o artigo 140 da CLT determina a...

Fim da Escala 6×1: Advogados Esclarecem Dúvidas sobre a Transição da Jornada

26/10/2026 10:24

A transição para o fim da escala 6×1 exigirá planejamento das empresas para adequar jornadas, reorganizar turnos e avaliar...

STJ Analisa Dolo Eventual em Homicídio com Motorista Embriagado

23/10/2026 09:52

A 6ª Turma do STJ analisa o agravo regimental de um motorista pronunciado por homicídios dolosos em acidente de trânsito. O relator...

STJ Barra Retroatividade de Separação de Bens em União Estável

22/10/2026 10:00

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um casal não pode estabelecer, por escritura pública, a aplicação...

Usucapião: Veja Quando STJ Admite ou Afasta Direito à Propriedade

21/10/2026 10:22

Morar durante décadas em um imóvel não basta para adquirir sua propriedade: a usucapião exige intenção de...